Recuperação judicial pode ser suspensa sem regularização fiscal!

Quando o assunto é recuperação judicial, uma coisa já sabemos: o processo só entra em vigor mediante a homologação do juiz. Contudo, o que poucos sabem é, para que isso aconteça, a regularização fiscal da companhia é imprescindível. Do contrário, o pedido pode ser suspenso ou, até mesmo, negado.

Para que entenda, a regularização fiscal é uma declaração dada pela Receita Federal atestando que aquela organização está sem débitos vencidos ou, caso possua dívidas vinculadas ao seu CNPJ, já informou um plano de quitação e reestruturação financeira ao Estado. A falta de comprovação da regularidade fiscal pode ser motivo para a suspensão da RJ.  

Sobre a regularização fiscal

Este é um tema bastante controverso e que tem causado muitos debates e discordâncias dentro do próprio sistema judiciário. 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial. Ainda mais agora, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação.

Nas recentes discussões sobre o assunto, o colegiado reafirmou o que prevê o artigo 57 da Lei 11.101/2005. A redação afirma que, se não houver comprovação da regularidade fiscal, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência.

Em resumo, não possuir o documento de comprovação da regularidade fiscal não impede que uma empresa solicite recuperação judicial. Contudo, atrasa o andamento do processo e, consequentemente, adia a reestruturação da companhia para um caminho mais saudável.

Como fazer a regularização fiscal?

O processo de regularização fiscal exige muita atenção das empresas para o preenchimento correto de todas as informações fiscais. O primeiro passo básico para emitir a declaração com agilidade e sem muitas complicações é estar em conformidade com a receita federal. Para isso, realizar a declaração do imposto anualmente é essencial.

Se a empresa tiver quaisquer declarações de impostos atrasadas, será preciso regularizá-las no fisco. Isso inclui pagar os impostos que estão vencidos e corrigir relatórios, se necessário. Só assim será possível prosseguir com a regularização fiscal.

E ressaltamos a importância de cumprir com essa etapa. Afinal, o primeiro passo para realizar a regularização fiscal é organizar toda a documentação relacionada aos impostos – tais como declarações de imposto, faturas, recibos, comprovantes de aluguéis e qualquer documento que indique saída ou entrada de capital.

O próximo passo é contratar um profissional de contabilidade para realizar esse processo para você. Com toda sua documentação financeira em mãos, ele analisará a sua situação tributária e desenvolverá um plano de regularização de impostos adequado para seu cenário.

Este plano será apresentado para as instituições competentes e servirá como base da sua regularização fiscal. O objetivo desta iniciativa é demonstrar que, apesar de estar em processo de recuperação judicial, a companhia está ciente de seus compromissos e comprometida em quitá-los.

A importância da regularização fiscal

Tenha em mente que estar regular na receita é primordial para qualquer empresa, não apenas para aquelas em recuperação judicial. Mesmo que sua companhia esteja em situação estável e financeiramente saudável, é muito importante manter a regularização fiscal para garantir que o negócio esteja sempre em conformidade com as diretrizes. 

Decerto, isso melhora a reputação da empresa perante o mercado. Além disso, muitas vezes, uma companhia só descobre que deve impostos quando realiza o processo de regularização fiscal – o que previne sanções graves e multas.

Portanto, recomendamos que você utilize todos os recursos disponíveis para assegurar uma atuação correta perante o mercado, pois isso fortalece a imagem da organização e, acima de tudo, garante seu crescimento sustentável.

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